(Caducado).
Artigo 9.º — Regulamentação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/09/2010
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2010
Lei n.º 23/2010 - 1.ª Série(30/08/2010)
Original
(Caducado).
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2010
Lei n.º 23/2010 - 1.ª Série(30/08/2010)