Os dados recolhidos para instruir o pedido de emissão, renovação e alteração de morada do cartão de cidadão devem ser confirmados pelo requerente.
Artigo 28.º — Confirmação dos dados recolhidos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/09/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2021
Lei n.º 61/2021 - 1.ª Série(19/08/2021)
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