O requerente indica, no momento do pedido, o serviço de recepção onde pretende proceder ao levantamento do cartão de cidadão.
Artigo 30.º — Escolha do local de entrega
RevogadoVersão 2Vigente desde: 18/09/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 18/09/2021
Lei n.º 61/2021 - 1.ª Série(19/08/2021)
Original
Em vigor de 05/02/2007 a 17/09/2021