- 1 -São revogados os n.os 3 a 8 do artigo 10.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º e o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril.
- 2 -São também revogados:
- a)Os artigos 3.º a 7.º, 9.º, 10.º, 17.º e 23.º da Portaria n.º 228/90, de 27 de março, bem como todos os anexos desse diploma; e
- b)A Portaria n.º 519/2008, de 25 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/01/2013
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Em vigor desde 22/01/2013