Art.º 14 · Lei n.º 7/2013 — Taxas

1 -São devidas taxas:
1. a)Pela apreciação de pedidos de reconhecimento e registo de técnicos;
2. b)Pela emissão de cartões de identificação de técnicos reconhecidos e registados.
2 -As taxas previstas no número anterior devem ser pagas:
1. a)No caso das taxas previstas na alínea a) do número anterior, no momento da apresentação dos pedidos de reconhecimento e registo;
2. b)No caso das taxas previstas na alínea b) do número anterior, no prazo de 30 dias após a notificação do respetivo documento de cobrança a emitir pela ADENE.
3 -Os montantes resultantes da cobrança das taxas previstas no n.º 1 revertem:
1. a)60 % para a ADENE;
2. b)40 % para o Estado.
4 -O valor das taxas é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, no prazo de 30 dias após a data de publicação do presente regime.

Artigo 14.º — Taxas