Art.º 3 · Lei n.º 7/2013 — Requisitos do reconhecimento e registo

1 -As qualificações profissionais exigidas para o reconhecimento e registo de técnicos são as seguintes:
1. a)Título de engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros, ou título de engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos;
2. b)Experiência profissional adequada, nos termos do artigo seguinte.
2 -O reconhecimento e registo de técnicos exigem ainda, como requisito mínimo, a posse de equipamento de medida e controlo necessário ao desenvolvimento das atividades, comprovadamente calibrado.

Artigo 3.º — Requisitos do reconhecimento e registo