Art.º 7 · Lei n.º 7/2018 — Processo de insolvência da sociedade

1 -Caso a sociedade seja declarada insolvente, produzem-se os seguintes efeitos:
1. a)Caducam imediatamente, consoante os casos, a proposta prevista no artigo 3.º e os efeitos da deliberação prevista no artigo 4.º;
2. b)Estando pendente o processo de suprimento judicial previsto no artigo 5.º, extingue-se a respetiva instância.
2 -Uma vez registadas as alterações ao capital social nos termos da presente lei, a sociedade deve comunicar imediatamente as mesmas e o seu registo a qualquer processo de insolvência que se encontre pendente, extinguindo-se a respetiva instância, caso não haja ainda sido declarada a insolvência.

Artigo 7.º — Processo de insolvência da sociedade