Artigo 10.º — Âmbito da atividade

Vigente desde: 16/01/2019

1 -O registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório é realizado, alternativa ou cumulativamente:
1. a)No âmbito do ramo Vida;
2. b)No âmbito do ramo Vida, excluindo a atividade de distribuição de produtos de investimento com base em seguros;
3. c)No âmbito dos ramos Não Vida.
2 -A distribuição no âmbito de fundos de pensões exercida por mediadores de seguros enquadra-se na alínea a) do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/01/2019