A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 13.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/07/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/07/2023
Original
Em vigor de 10/04/2020 a 04/07/2023