Lei n.º 7/85

ARTIGO 1.º

(Objecto)

É concedida ao Governo autorização para legislar:

a)Em matéria de estatuto do pessoal dirigente da administração pública, central e local;
b)Em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local.

ARTIGO 2.º

(Sentido e extensão)

1 -A autorização a que se refere a alínea a) do artigo anterior visa a reformulação do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, nomeadamente no sentido de:
1. a)Tornar mais rigorosa a selecção do pessoal dirigente;
2. b)Exigir formação técnica e científica adequada à natureza e complexidade das funções, nomeadamente na área da gestão e abrangendo a reciclagem;
3. c)Definir claramente os direitos e deveres do pessoal dirigente;
4. d)Conferir ao pessoal dirigente estabilidade profissional;
5. e)Estabelecer mecanismos para apreciação do serviço prestado;
6. f)Criar estímulos compensatórios graduados em função da experiência e do grau de responsabilidade ou de complexidade dos respectivos cargos.
2 -A autorização a que se refere a alínea b) do artigo anterior destina-se a reformular o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, visando-se, designadamente:
1. a)Abrir melhores perspectivas de carreira;
2. b)Criar carreiras ajustadas à especificidade funcional e habilitacional de alguns grupos especiais;
3. c)Alargar e reforçar os mecanismos de intercomunicabilidade entre carreiras;
4. d)Salvaguardar e estimular o mérito profissional;
5. e)Clarificar as funções das carreiras integradas no grupo do pessoal técnico-profissional, identificando e autonomizando as áreas funcionais específicas;
6. f)Enriquecer funcionalmente a carreira administrativa tendo em vista nomeadamente a progressiva informatização desta área;
7. g)Diversificar as tarefas da carreira de escriturário-dactilógrafo e abrir perspectivas de ingresso na carreira administrativa;
8. h)Rever o sistema de progressão nas carreiras horizontais no sentido de estimular o mérito.

ARTIGO 3.º

(Duração)

A autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 120 dias a contar da data da sua entrada em vigor.

ARTIGO 4.º

(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovada em 2 de Abril de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Promulgada em 17 de Maio de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendada em 21 de Maio de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

ARTIGO 2.º

(Sentido e extensão)

1 -A autorização a que se refere a alínea a) do artigo anterior visa a reformulação do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, nomeadamente no sentido de:
1. a)Tornar mais rigorosa a selecção do pessoal dirigente;
2. b)Exigir formação técnica e científica adequada à natureza e complexidade das funções, nomeadamente na área da gestão e abrangendo a reciclagem;
3. c)Definir claramente os direitos e deveres do pessoal dirigente;
4. d)Conferir ao pessoal dirigente estabilidade profissional;
5. e)Estabelecer mecanismos para apreciação do serviço prestado;
6. f)Criar estímulos compensatórios graduados em função da experiência e do grau de responsabilidade ou de complexidade dos respectivos cargos.
2 -A autorização a que se refere a alínea b) do artigo anterior destina-se a reformular o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, visando-se, designadamente:
1. a)Abrir melhores perspectivas de carreira;
2. b)Criar carreiras ajustadas à especificidade funcional e habilitacional de alguns grupos especiais;
3. c)Alargar e reforçar os mecanismos de intercomunicabilidade entre carreiras;
4. d)Salvaguardar e estimular o mérito profissional;
5. e)Clarificar as funções das carreiras integradas no grupo do pessoal técnico-profissional, identificando e autonomizando as áreas funcionais específicas;
6. f)Enriquecer funcionalmente a carreira administrativa tendo em vista nomeadamente a progressiva informatização desta área;
7. g)Diversificar as tarefas da carreira de escriturário-dactilógrafo e abrir perspectivas de ingresso na carreira administrativa;
8. h)Rever o sistema de progressão nas carreiras horizontais no sentido de estimular o mérito.