É concedida ao Governo autorização para legislar:
- a)Em matéria de estatuto do pessoal dirigente da administração pública, central e local;
- b)Em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local.
ARTIGO 1.º — (Objecto)
Vigente desde: 04/06/1985
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Em vigor desde 04/06/1985