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Artigo 14.º

Cessação da situação de objector de consciência

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A situação de objector de consciência cessa:
    1. a)Em consequência da condenação judicial em pena de prisão superior a 1 ano por crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a paz e a humanidade, contra a paz pública e contra o Estado, bem como pelo crime de roubo e por crimes de perigo comum, nos termos previstos e punidos no Código Penal, quando os comportamentos criminosos traduzam ou pressuponham uma intenção contrária à convicção de consciência anteriormente manifestada pelo objector e aos deveres dela decorrentes;
    2. b)Pelo exercício comprovado de funções ou tarefas para que é inábil, nos termos previstos na presente lei;
    3. c)Nos demais casos previstos na presente lei.
  2. 2 -Em qualquer dos casos referidos no número anterior far-se-á oficiosamente a comunicação ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência e ao centro de recrutamento onde o objector estiver recenseado para neles se efectuar o cancelamento do registo da situação de objector de consciência.