Art.º 28 · Lei n.º 7/92 — Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1 -A Comissão Nacional de Objecção de Consciência funciona em Lisboa, junto do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.
2 -Compõem a Comissão Nacional de Objecção de Consciência:
1. a)Um juiz de direito, designado pelo Conselho Superior da Magistratura, como presidente;
2. b)Um cidadão de reconhecido mérito, designado pelo Provedor de Justiça;
3. c)O director do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.
3 -O apoio logístico e administrativo à Comissão Nacional de Objecção de Consciência é assegurado pelo Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.

Artigo 28.º — Comissão Nacional de Objecção de Consciência