São revogadas as Leis n.os 6/85, de 4 de Maio, e 101/88, de 25 de Agosto.
Artigo 36.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/05/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/1992
São revogadas as Leis n.os 6/85, de 4 de Maio, e 101/88, de 25 de Agosto.
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