Art.º 4 · Lei n.º 7/92 — Conceito de serviço cívico

1 -Entende-se por serviço cívico adequado à situação de objector de consciência aquele que, sendo exclusivamente de natureza civil, não esteja vinculado ou subordinado a instituições militares ou militarizadas, que constitua uma participação útil em tarefas necessárias à colectividade e possibilite uma adequada aplicação das habilitações e interesses vocacionais dos objectores.
2 -O serviço cívico é organizado nos termos do diploma previsto no artigo 35.º e efectua-se, preferentemente, nos seguintes domínios:
1. a)Assistência em hospitais e outros estabelecimentos de saúde;
2. b)Rastreio de doenças e acções de defesa da saúde pública;
3. c)Acções de profilaxia contra a droga, o tabagismo e o alcoolismo;
4. d)Assistência a deficientes, crianças e idosos;
5. e)Prevenção e combate a incêndios e socorros a náufragos;
6. f)Assistência a populações sinistradas por cheias, terramotos, epidemias e outras calamidades públicas;
7. g)Primeiros socorros, em caso de acidentes de viação;
8. h)Manutenção, repovoamento e conservação de parques, reservas naturais e outras áreas classificadas;
9. i)Manutenção e construção de estradas ou de caminhos com interesse local;
10. j)Protecção do meio ambiente e do património cultural e natural;
11. l)Colaboração nas acções de estatística civil;
12. m)Colaboração em acções de alfabetização e promoção cultural;
13. n)Trabalho em associações de carácter social, cultural e religioso com fins não lucrativos, com primazia para as que sejam dotadas do estatuto de utilidade pública ou de solidariedade social;
14. o)Assistência em estabelecimentos prisionais e em acções de reinserção social.
3 -O regime de prestação de trabalho é o dos trabalhadores do sector em que for prestado o serviço cívico, com as adaptações previstas nos artigos 5.º a 8.º do presente diploma.
4 -Os cidadãos em regime de prestação de serviço cívico não podem ser destinados à substituição dos titulares de postos de trabalho, designadamente nos casos de exercício do direito à greve por parte dos respectivos trabalhadores.

Artigo 4.º — Conceito de serviço cívico

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