- 1 -Os antigos Deputados que tenham exercido mandato de Deputado durante, pelo menos, quatro anos têm direito a um cartão de identificação próprio.
- 2 -Os antigos Deputados a que se refere o número anterior têm direito de livre trânsito no edifício da Assembleia da República.
- 3 -Os Deputados a que se refere o presente artigo, ou associação ou associações que entre si resolvam constituir, nos termos gerais, quando reconhecidas pelo Plenário da Assembleia da República como associações de interesse parlamentar, podem beneficiar dos direitos e regalias que vierem a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvidos a Conferência de Líderes e o conselho de administração.
- 4 -Os Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República gozam de estatuto próprio, fixado nos termos da última parte do número anterior.
Artigo 28.º — Antigos Deputados
AlteradoVersão 5Vigente desde: 22/06/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 5Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2019
Alterado
Em vigor de 06/04/2009 a 21/06/2019
Lei n.º 43/2007 - 1.ª Série(24/08/2007)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 09/07/2003 a 05/04/2009
Lei n.º 3/2001 - 1.ª Série(23/02/2001)
Comparar com a versão em vigorRevogado
Revogado de 11/02/1999 a 08/07/2003
Lei n.º 8/99 - 1.ª Série(10/02/1999)
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