Art.º 8 · Lei n.º 7/93 — Perda do mandato

1 -Perdem o mandato os Deputados que:
1. a)Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei, mesmo por factos anteriores à eleição, não podendo a Assembleia da República reapreciar factos que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado ou de deliberação anterior da própria Assembleia;
2. b)Não tomem assento na Assembleia da República ou excedam o número de faltas, salvo motivo justificado, nos termos do n.º 2 e de acordo com o Regimento;
3. c)Se inscrevam em partido diferente daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;
4. d)Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista ou racista.
5. e)Incumpram culposamente as suas obrigações declarativas definidas por lei.
2 -Considera-se motivo justificado de falta a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, força maior, missão ou trabalho parlamentar e o trabalho político ou do partido a que o Deputado pertence, bem como a participação em atividades parlamentares, nos termos do Regimento.
3 -A invocação de razão de consciência, devidamente fundamentada, por Deputado presente na reunião é considerada como justificação de não participação na votação.
4 -Em casos excepcionais, as dificuldades de transporte podem ser consideradas como justificação de faltas.
5 -A não suspensão do mandato, nos termos do artigo 4.º, nos casos aplicáveis do artigo 20.º, e desde que o Deputado não observe o disposto no n.º 1 do artigo 21.º-B, determina a perda do mandato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 160.º da Constituição, a qual será declarada após verificação pela Assembleia da República, nos termos do Regimento.

Artigo 8.º — Perda do mandato

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