Artigo 13.º — Conselho Administrativo

Vigente desde: 29/02/1996

1 -O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão patrimonial, administrativa e financeira e tem a seguinte composição:
1. a)O chefe da Casa Civil, que preside;
2. b)O chefe da Casa Militar;
3. c)O chefe do Gabinete;
4. d)O secretário-geral;
5. e)O director dos serviços administrativos e financeiros da Secretaria-Geral, que secretaria.
2 -As deliberações do Conselho Administrativo são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria dos seus membros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/02/1996