Constituem receitas da Presidência da República:
- a)As dotações do Orçamento do Estado;
- b)O saldo de gerência do ano anterior;
- c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
Artigo 18.º — Receitas
Vigente desde: 29/02/1996
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Em vigor desde 29/02/1996