Artigo 8.º — Gabinete

Vigente desde: 29/02/1996

1 -O Gabinete é um serviço de apoio directo e pessoal do Presidente da República.
2 -O Gabinete é constituído por um chefe do Gabinete e demais membros previstos na legislação regulamentar da presente lei.

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Em vigor desde 29/02/1996