Art.º 19 · Lei n.º 7-A/2025 — Fase oral

1 -A fase oral visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do candidato, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa.
2 -A fase oral compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos:
1. a)Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;
2. b)Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial;
3. c)Uma discussão sobre direito penal e direito processual penal;
4. d)Uma discussão sobre temas de direito da família e das crianças ou de direito do trabalho, de acordo com a escolha do candidato, feita no momento da candidatura.
3 -No concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais, a fase oral compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos:
1. a)Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;
2. b)Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil;
3. c)Uma discussão sobre temas de direito administrativo e de direito tributário;
4. d)Uma discussão sobre procedimento e processo administrativo e tributário.
4 -Cada prova tem a duração máxima de trinta minutos.
5 -(Revogado.)
6 -As provas são públicas, apenas não podendo assistir os candidatos que não as tenham ainda prestado.
7 -São admitidos a exame psicológico de seleção os candidatos que obtiverem classificação igual ou superior a 10 valores em todas as provas de conhecimentos que integram a fase oral.

Artigo 19.º — Fase oral

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