Art.º 82 · Lei n.º 7-A/2025 — Funções dos docentes

1 -Compete aos docentes:
1. a)Participar na planificação das atividades de formação e na preparação dos planos de estudo;
2. b)Elaborar os programas e os sumários relativos às matérias e áreas das componentes formativas, em conformidade com os planos aprovados;
3. c)Organizar e dirigir as sessões de grupos de auditores de justiça e assegurar o respetivo acompanhamento pedagógico, durante o 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática, colaborando ainda com os coordenadores regionais na preparação e execução dos estágios intercalares;
4. d)Proceder à avaliação dos auditores de justiça, nos termos estabelecidos na presente lei;
5. e)Participar na preparação e intervir na realização de outras atividades de formação, no âmbito do 2.º ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio, no âmbito da formação contínua, bem como no âmbito de atividades de estudo e investigação, realizadas pelo CEJ, no quadro da respetiva missão;
6. f)Exercer as funções nas estruturas do CEJ, quando estiver prevista a sua intervenção;
7. g)Emitir pareceres, no âmbito das matérias e áreas a que estão afetos, a solicitação do diretor ou dos diretores-adjuntos;
8. h)Integrar comissões ou grupos de trabalho em que seja solicitada a intervenção do CEJ, por decisão do diretor;
9. i)Desempenhar as demais funções previstas na lei e no regulamento interno.
2 -O disposto no número anterior é aplicável aos docentes a tempo parcial, com as necessárias adaptações.

Artigo 82.º — Funções dos docentes

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