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Artigo 24.º — Competências do presidente do conselho de gestão

Vigente desde: 30/08/2013
  1. 1 -Compete ao presidente do conselho de gestão:
    1. a)Dirigir a atividade do FCT, assegurando o desenvolvimento das suas atribuições;
    2. b)Gerir os recursos financeiros do FCT;
    3. c)Emitir as diretrizes de natureza interna adequadas ao bom funcionamento do FCT;
    4. d)Elaborar o regulamento interno necessário à organização e ao funcionamento do FCT, bem com o regulamento de gestão, submetendo-os à apreciação e aprovação do conselho de gestão;
    5. e)Executar e implementar, no âmbito da sua autonomia funcional, as orientações, as sugestões e as deliberações do conselho de gestão;
    6. f)Elaborar relatórios mensais da atividade desenvolvida, que incluam informação sobre o volume de solicitações, questões e reclamações apresentadas, o sentido das decisões, sobre as diligências de recuperação de créditos em curso, bem como informação referente às receitas arrecadadas e às despesas efetuadas, submetendo-os à apreciação do conselho de gestão;
    7. g)Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento anual e submetê-los à apreciação e aprovação do conselho de gestão;
    8. h)Elaborar o relatório anual de atividades e o relatório de contas e balanço de cada exercício e submetê-los à apreciação e aprovação do conselho de gestão;
    9. i)Assegurar a representação do FCT em juízo ou fora dele, bem como conferir mandato para esse efeito;
    10. j)Autorizar despesas com a aquisição, alienação ou locação de bens e serviços e a realização de empreitadas, dentro dos limites fixados por lei e de acordo com o previsto no plano e no orçamento;
    11. k)Estabelecer relações com as instituições do sistema bancário;
    12. l)Assegurar o pagamento dos valores devidos aos empregadores;
    13. m)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo conselho de gestão.
  2. 2 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por quem o conselho de gestão indicar.
  3. 3 -Os documentos previstos nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 devem ser publicitados no sítio na Internet.

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Em vigor desde 30/08/2013

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