Art.º 11 · Lei n.º 70/2014 — Competências

1 -À Comissão Técnica compete a conceção, coordenação, atualização e acompanhamento de políticas e orientações técnicas que, no domínio do mergulho profissional, cabem ao Ministério da Defesa Nacional.
2 -Compete em especial à Comissão Técnica:
1. a)Assegurar o apoio na preparação das decisões que, em matérias relacionadas com o mergulho profissional, competem ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;
2. b)Acompanhar os processos de certificação exigida no âmbito das atividades do mergulho profissional;
3. c)Pronunciar-se sobre matérias que incidam sobre os processos de certificação no âmbito do mergulho profissional;
4. d)Emitir pareceres e orientações sobre matérias de índole técnica que incidam sobre a atividade de mergulho profissional;
5. e)Propor a adoção de políticas e orientações técnicas no sentido de manter a atualidade da regulamentação nacional no respeito pelas regras internacionais;
6. f)Promover as relações de cooperação entre entidades formadoras e demais entidades intervenientes no mergulho profissional, a nível nacional e internacional.

Artigo 11.º — Competências