Art.º 4 · Lei n.º 70/93 — Exclusão e recusa do asilo

1 -Não podem beneficiar de asilo:
1. a)Aqueles que tenham praticado actos contrários aos interesses fundamentais ou à soberania de Portugal;
2. b)Aqueles que tiverem cometido crimes contra a paz, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, tal como são definidos nos instrumentos internacionais destinados a preveni-los;
3. c)Aqueles que tiverem cometido crimes graves de direito comum;
4. d)Aqueles que tiverem praticado actos contrários aos fins e a princípios das Nações Unidas.
2 -O asilo pode ser recusado sempre que a segurança interna ou externa o justifiquem ou quando a protecção da população o exija, designadamente em razão da situação social ou económica do País.

Artigo 4.º — Exclusão e recusa do asilo