São revogados:
- a)A Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 415/83, de 24 de Novembro;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 15/81, de 9 de Abril.
Artigo 40.º — Revogação
Vigente desde: 29/09/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/1993