Art.º 17 · Lei n.º 71/2015 — Competência e legislação aplicável à execução

1 -Na sequência do reconhecimento são tomadas e executadas as medidas necessárias à concretização da decisão europeia de proteção, nos termos do direito interno.
2 -Em caso de violação de uma ou mais das medidas tomadas, o tribunal tem competência para, em conformidade com a lei do Estado de execução:
1. a)Impor medidas de coação ou penas em consequência da violação, desde que essa violação constitua um crime de acordo com o direito interno;
2. b)Tomar quaisquer medidas urgentes e provisórias para fazer cessar a violação, na pendência, se for caso disso, de decisão subsequente do Estado de emissão.

Artigo 17.º — Competência e legislação aplicável à execução