Artigo 10.º

Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -É autorizada a alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros, bem como a transferência do reforço de saldos necessários para o cumprimento do serviço público.
2 -As condições em que as alterações orçamentais previstas no número anterior se concretizam são fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.