O artigo 10.º da Lei n.º 9/2016, de 4 de abril, que estabelece o programa especial de apoio social para a ilha Terceira, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 10.º
[...]
A presente lei cessa a sua vigência no dia 1 de janeiro de 2020.
Artigo 323.º — Alteração à Lei n.º 9/2016, de 4 de abril
Vigente desde: 31/12/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2018