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Artigo 5.º

Consignação de receitas ao capítulo 70

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado.

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