Artigo 59.º
Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e deveres constantes:
- a)Dos artigos 18.º a 25.º, 36.º e 37.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;
- b)Da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na sua redação atual;
- c)Dos artigos 8.º, 9.º, 9.º-A, 11.º e 12.º, do n.º 4 do artigo 13.º e do artigo 14.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, na sua redação atual.
- 2 -O regime constante do número anterior aplica-se aos mandatos em curso.