Artigo 8.º
Transferências orçamentais
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.
Referenciado por (14)
- Artigo 324.º da Lei n.º 71/2018
- Artigo 343.º da Lei n.º 71/2018
- Artigo 129.º da Lei n.º 71/2018
- Artigo 31.º da Lei n.º 71/2018
- Artigo 96.º da Lei n.º 71/2018
- Artigo 139.º da Lei n.º 71/2018
- Artigo 244.º da Lei n.º 71/2018
- Artigo 319.º da Lei n.º 71/2018
- Artigo 59.º da Lei n.º 71/2018
- Artigo 108.º da Lei n.º 71/2018
- Artigo 263.º da Lei n.º 71/2018
- Artigo 9.º da Lei n.º 71/2018
- Artigo 13.º da Lei n.º 71/2018
- Artigo 291.º da Lei n.º 71/2018