Art.º 4 · Lei n.º 71/2019 — Composição e mandato do Me-CDPD

1 -O Me-CDPD tem uma natureza mista e é composto por 11 membros:
1. a)Um representante do Provedor de Justiça;
2. b)Um representante da Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência;
3. c)Dois representantes das confederações, federações ou associações de âmbito nacional na área da defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
4. d)Cinco representantes de Organizações Não-Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD), um por cada uma das áreas da deficiência: visual, motora, intelectual, auditiva e orgânica;
5. e)Duas personalidades de reconhecido mérito.
2 -O exercício do mandato é independente e incompatível com o exercício de funções governativas.
3 -O mandato tem a duração de cinco anos, e é renovável por uma só vez.
4 -O mandato dos membros do Me-CDPD inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia da República.

Artigo 4.º — Composição e mandato do Me-CDPD