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Artigo 5.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 02/09/2019
  1. 1 -O Conselho consultivo (CC) é o órgão de consulta e aconselhamento do Me-CDPD, no desempenho das suas funções de promoção, proteção e monitorização da implementação da Convenção.
  2. 2 -Integram o CC:
    1. a)Um representante de cada grupo parlamentar da Assembleia da República;
    2. b)Um representante de cada região autónoma, designado pela respetiva Assembleia Legislativa Regional;
    3. c)Um representante da CNDH;
    4. d)Vinte representantes das confederações, federações e associações de âmbito nacional, com registo de ONGPD.
  3. 3 -Compete ao CC:
    1. a)Eleger, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, cabendo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos;
    2. b)Aprovar o regulamento de funcionamento do CC.
  4. 4 -O CC reúne pelo menos uma vez por semestre, e sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido do Me-CDPD.
  5. 5 -Os membros do CC tomam posse perante o Presidente do Me-CDPD, no prazo de 30 dias após o início do mandato do Me-CDPD.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/09/2019

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