1 -O Conselho consultivo (CC) é o órgão de consulta e aconselhamento do Me-CDPD, no desempenho das suas funções de promoção, proteção e monitorização da implementação da Convenção.
2 -Integram o CC:
a)Um representante de cada grupo parlamentar da Assembleia da República;
b)Um representante de cada região autónoma, designado pela respetiva Assembleia Legislativa Regional;
c)Um representante da CNDH;
d)Vinte representantes das confederações, federações e associações de âmbito nacional, com registo de ONGPD.
3 -Compete ao CC:
a)Eleger, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, cabendo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos;
b)Aprovar o regulamento de funcionamento do CC.
4 -O CC reúne pelo menos uma vez por semestre, e sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido do Me-CDPD.
5 -Os membros do CC tomam posse perante o Presidente do Me-CDPD, no prazo de 30 dias após o início do mandato do Me-CDPD.