A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/11/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/11/2020