Art.º 24 · Lei n.º 71/2025 — Estudos de desempenho com menores

1 -A realização de estudos de desempenho com menores deve respeitar a vontade destes em participar.
2 -No caso de menor com idade igual ou superior a 16 anos, a sua participação só pode ocorrer se, para além do consentimento esclarecido do seu representante legalmente autorizado, for obtido o seu assentimento, que obrigatoriamente deve revestir a forma escrita.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, sempre que o menor, ainda que com menos de 16 anos, seja capaz de formar uma opinião e avaliar a informação que lhe é prestada, deve ser obtido, independentemente da forma, o seu assentimento, para além do consentimento esclarecido do seu representante legal.
4 -O consentimento esclarecido e o assentimento referidos nos números anteriores podem ser revogados a todo o tempo, sem prejuízo para o menor.
5 -O disposto nos números anteriores é também aplicável para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º do Regulamento (UE) 2017/746.
6 -Sempre que, no decurso da realização do estudo de desempenho, o menor atinja os 16 anos de idade, deve, antes que este possa continuar a sua participação estudos clínicos, obter-se o seu assentimento, o qual deve obrigatoriamente revestir a forma escrita, sem prejuízo de se manter válido o consentimento do seu representante legalmente autorizado.
7 -Sempre que, no decurso da realização do estudo de desempenho, o menor atinja a maioridade, deve obter-se expressamente o seu consentimento esclarecido que obrigatoriamente deve revestir a forma escrita antes que este possa continuar a sua participação estudos clínicos, nos termos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 61.º do Regulamento (UE) 2017/746.
8 -Um menor sujeito a medida de acolhimento ou a medida institucional, nos termos da legislação, não pode ser sujeito à realização do estudo de desempenho salvo se da não participação no estudo resultar um potencial prejuízo ou desvantagem para o menor.
9 -As circunstâncias referidas no número anterior devem ser atestadas pelo médico assistente.

Artigo 24.º — Estudos de desempenho com menores

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