Para efeitos da presente lei aplicam-se as definições constantes do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2017/745 e do Regulamento (UE) 2017/746.
Para efeitos da presente lei aplicam-se as definições constantes do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2017/745 e do Regulamento (UE) 2017/746.