Art.º 31 · Lei n.º 71/2025 — Entidade competente para a fiscalização

1 -Compete ao INFARMED, IP, a fiscalização e o controlo do cumprimento das disposições constantes dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746 e da presente lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
2 -O INFARMED, IP, credencia os seus trabalhadores para efeitos do disposto no número anterior.
3 -A fiscalização do INFARMED, IP, abrange:
1. a)Todos os centros ou centros de investigação ou centros de estudos de desempenho, como sejam estabelecimentos, instituições, laboratórios, unidades ou locais de saúde, públicos, privados ou do setor social, onde a investigação clínica ou o estudo de desempenho se realize;
2. b)O local de fabrico, do dispositivo experimental ou do dispositivo para estudo de desempenho, quando estabelecido em território nacional.

Artigo 31.º — Entidade competente para a fiscalização