- 1 -A Comissão Nacional de Eleições funciona em plenário com a presença da maioria dos seus membros.
- 2 -A Comissão Nacional de Eleições delibera por maioria e o presidente tem voto de qualidade.
- 3 -A Comissão Nacional de Eleições elabora o seu próprio regimento, que é publicado no Diário da República.