Artigo 4.º — Alteração ao Código Penal

O artigo 368.º-A do Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 368.º-A

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   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)Violação de medidas restritivas, previsto no artigo 28.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]