O capítulo vi da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, com a designação «Regime sancionatório», passa a designar-se «Infrações e regime sancionatório».
O capítulo vi da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, com a designação «Regime sancionatório», passa a designar-se «Infrações e regime sancionatório».