São revogados o n.º 1 do artigo 10.º, os n.os 1 e 2 do artigo 13.º e os n.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto.
São revogados o n.º 1 do artigo 10.º, os n.os 1 e 2 do artigo 13.º e os n.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto.