Artigo 7.º — Norma revogatória

Vigente desde: 23/12/2025

São revogados o n.º 1 do artigo 10.º, os n.os 1 e 2 do artigo 13.º e os n.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto.

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