Art.º 13 · Lei n.º 72/93 — Apreciação pelo Tribunal Constitucional

1 -Até ao fim do mês de Março, os partidos enviam as suas contas relativas ao ano anterior para apreciação ao Tribunal Constitucional.
2 -O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo anterior no prazo máximo de seis meses a contar do dia da sua recepção, podendo para o efeito requerer esclarecimentos aos partidos políticos, caso em que o prazo se interrompe até à recepção dos esclarecimentos referidos.
3 -O parecer do Tribunal Constitucional é enviado para publicação gratuita no Diário da República.
4 -Para os efeitos previstos neste artigo, o Tribunal Constitucional pode recorrer aos serviços de técnicos qualificados.

Artigo 13.º — Apreciação pelo Tribunal Constitucional