Art.º 18 · Lei n.º 72/93 — Limite das despesas

1 -O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral é fixado nos seguintes valores:
1. a)6000 salários mínimos mensais nacionais na campanha eleitoral para a Presidência da República, acrescidos de 2000 salários mínimos mensais nacionais no caso de se proceder a segunda volta;
2. b)50 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República;
3. c)25 salários mínimos nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais;
4. d)Um quarto do salário mínimo mensal nacional por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as autarquias locais;
5. e)200 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
2 -Os limites previstos no número anterior aplicam-se aos partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, de acordo com o determinado em cada lei eleitoral.

Artigo 18.º — Limite das despesas