- 1 -São responsáveis pela elaboração e envio das contas de candidatura da campanha eleitoral os candidatos a Presidente da República, os partidos políticos, as coligações ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitores, consoante os casos.
- 2 -O n.º 2 do artigo 11.º aplica-se, com as necessárias adaptações, às contas das campanhas eleitorais.