- 1 -São responsáveis pela elaboração e envio das contas de candidatura da campanha eleitoral os candidatos a Presidente da República, os partidos políticos, as coligações ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitores, consoante os casos.
- 2 -O n.º 2 do artigo 11.º aplica-se, com as necessárias adaptações, às contas das campanhas eleitorais.
Artigo 19.º — Responsabilidade pelas contas
Vigente desde: 30/11/1993
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Em vigor desde 30/11/1993