Artigo 26.º — Coimas

Vigente desde: 30/11/1993

1 -O presidente da Comissão Nacional de Eleições é a entidade competente para aplicação das coimas previstas no presente capítulo.
2 -O produto das coimas reverte para o Estado.
3 -Das decisões referidas no n.º 1 cabe recurso para o Tribunal Constitucional.

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Em vigor desde 30/11/1993