- 1 -A AT fornece mensalmente, por transmissão eletrónica de dados ou através do acesso ao portal das finanças, informação relativa à liquidação e cobrança das receitas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, bem como à transferência dessas receitas para as freguesias.
- 2 -A AT fornece anualmente à ANAFRE a informação constante do número anterior, desagregada por freguesia.
Artigo 23.º-A — Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira às freguesias
AditadoVigente desde: 01/01/2019
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2019
Lei n.º 51/2018 - 1.ª Série(16/08/2018)