Art.º 43 · Lei n.º 73/2013 — Não consignação

1 -Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.
2 -Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro, o princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes, nomeadamente de:
1. a)Fundos comunitários;
2. b)Fundo Social Municipal;
3. c)Cooperação técnica e financeira, nos termos do artigo 22.º;
4. d)Empréstimos a médio e longo prazos para aplicação em investimento ou contraídos no âmbito de mecanismos de recuperação financeira nos termos dos artigos 51.º e 57.º e seguintes;
5. e)Receitas provenientes dos preços cobrados nas situações referidas no n.º 8 do artigo 21.º.

Artigo 43.º — Não consignação