Art.º 14 · Lei n.º 73/2019 — Composição e duração do mandato

1 -O conselho geral é composto por:
1. a)51 membros eleitos por sufrágio direto dos associados singulares e que se designam por delegados municipais;
2. b)Um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas e cooperativas agrícolas do setor vitícola ou com secção vitícola existentes na região e que se designam por delegados cooperativos;
3. c)Um membro em representação de cada uma das associações agrícolas regularmente constituídas e que se designam delegados associativos.
2 -Caso o número total de membros seja par, deve a eleição prevista na alínea a) do n.º 1 do presente artigo ser acrescida de um mandato.
3 -As associações agrícolas referidas na alínea c) do n.º 1 do presente artigo devem fazer prova da sua representação do setor vitícola que nunca deve ser inferior a 1.000 associados singulares da Casa do Douro.
4 -Só têm legitimidade para designar representantes no conselho geral as associações que tenham sido constituídas pelo menos dois anos antes da data da convocação das eleições para o referido conselho.

Artigo 14.º — Composição e duração do mandato