Art.º 32 · Lei n.º 73/2019 — Receitas e despesas

1 -As receitas da Casa do Douro compreendem:
1. a)O valor das quotas que for determinado nos termos do artigo 9.º;
2. b)O valor das contribuições dos associados coletivos;
3. c)O produto da gestão do respetivo património;
4. d)Os rendimentos de aplicações financeiras ou participações sociais;
5. e)O resultado da sua atividade comercial e da prestação de serviços;
6. f)Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas;
7. g)Os legados, donativos e patrocínios;
8. h)Contribuições atribuídas pelo Governo no âmbito de contratos de desenvolvimento;
9. i)As rendas ou benefícios que os bens próprios possam produzir;
10. j)Outros benefícios que possam ser recebidos nos termos da lei.
2 -Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património.
3 -A gestão da Casa do Douro deve ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência financeira.
4 -Os orçamentos, os documentos de prestação de contas, os quadros de pessoal e as remunerações dos órgãos e do pessoal, bem como o inventário dos bens e obrigações da Casa do Douro são públicos e devem ser disponibilizados no seu sítio eletrónico.

Artigo 32.º — Receitas e despesas